Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso regulam o uso da conta digital PJ e dos demais serviços oferecidos pelo Hiperconta, disponíveis pelo site hiperconta.com.br e pelo aplicativo Hiperconta. Ao criar uma conta ou usar qualquer serviço, você concorda com estes Termos.

2. Quem somos

O Hiperconta é uma plataforma de tecnologia financeira e não é uma instituição financeira. A abertura de conta, a emissão de meios de pagamento e a liquidação de transações são processadas junto a parceiros bancários homologados pelo Banco Central do Brasil. O Hiperconta é operado por HIPERBANCO LTDA, inscrita no CNPJ 32.895.677/0001-21, com sede em Alameda Vicente Pinzon, 54, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-130.

3. Quem pode usar o Hiperconta

O serviço é destinado a pessoas jurídicas (MEI, ME e PME) com CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal, representadas por seu sócio ou representante legal durante o cadastro. Menores de idade, ainda que sócios de uma pessoa jurídica, devem ser representados conforme a legislação civil aplicável.

4. Cadastro e abertura de conta

A abertura de conta é feita pelo aplicativo, mediante envio de CNPJ, documentos pessoais do sócio responsável e demais informações exigidas para os procedimentos de identificação de cliente (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro exigidos pela regulação bancária.

O Hiperconta pode recusar, suspender ou encerrar o cadastro a qualquer momento, mediante justificativa, em caso de inconsistência nas informações, suspeita de fraude ou descumprimento destes Termos.

Você é responsável por manter suas informações cadastrais atualizadas e verdadeiras.

5. Serviços oferecidos

A conta Hiperconta permite, conforme disponibilidade: recebimento e envio de Pix, emissão e recebimento de boleto bancário, cartão corporativo físico e virtual, transferências (TED), gestão de cobrança com notificações automáticas e acesso via API para integração com sistemas próprios. Novos serviços podem ser adicionados e serviços existentes podem ser descontinuados, mediante aviso prévio quando exigido por lei.

6. Tarifas

O uso dos serviços está sujeito às tarifas vigentes, detalhadas na página de Preços e Taxas e no aplicativo. As tarifas podem ser alteradas, sempre com o valor exibido e confirmado antes da conclusão de cada operação.

7. Suas obrigações

Você se compromete a: usar a conta apenas para finalidades lícitas; não usar o Hiperconta para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude ou qualquer atividade ilícita; manter em sigilo suas credenciais de acesso e notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta; fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

8. Suspensão e encerramento

O Hiperconta pode suspender ou encerrar sua conta em caso de descumprimento destes Termos, suspeita fundada de fraude ou uso ilícito, determinação de autoridade competente, ou inatividade prolongada, respeitados os prazos e procedimentos exigidos pela regulação aplicável. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo ou pelos canais de atendimento.

9. Limitação de responsabilidade

O Hiperconta não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de falhas de terceiros (operadoras de telefonia, provedores de internet, instituições bancárias parceiras), caso fortuito ou força maior.

10. Propriedade intelectual

A marca Hiperconta, o layout do site e do aplicativo, e todo o conteúdo relacionado são de propriedade do Hiperconta ou de seus licenciantes, sendo vedada a reprodução sem autorização prévia.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelo aplicativo ou por e-mail cadastrado, com prazo de antecedência razoável antes de entrarem em vigor.

12. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado foro privilegiado previsto em lei.

13. Atendimento

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@hiperconta.com.br.